Documento legal

Termos e Condições de Utilização

Condições gerais aplicáveis ao uso do website e dos serviços IPTV prestados pela Luso IPTV. Leia com atenção antes de contratar.

Última atualização: 1 de May de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website lusoiptv.com e a contratação dos serviços IPTV fornecidos pela Luso IPTV — IPTV Portugal, com sede em R. da Q.ta da Bolacha 26, 2700-690 Amadora, Portugal. Ao utilizar o website ou contratar o serviço, aceita integralmente estes termos.

1. Definições

  • Luso IPTV — designação comercial da entidade responsável pelo website e pelo serviço IPTV.
  • Serviço — fornecimento de credenciais de acesso a uma lista M3U com canais de televisão em direto e conteúdos a pedido.
  • Utilizador / Cliente — pessoa singular ou coletiva que utiliza o website e/ou contrata o serviço.
  • Credenciais — URL, nome de utilizador e palavra-passe necessários para aceder ao serviço.

2. Âmbito do Serviço

A Luso IPTV fornece acesso a listas M3U contendo canais de televisão em direto e conteúdos de vídeo a pedido (VOD), através de servidores geridos pela empresa. Este serviço destina-se exclusivamente a utilização pessoal e privada, em contexto doméstico.

Fica expressamente proibido:

  • Redistribuir, revender ou partilhar as credenciais a terceiros
  • Utilizar o serviço em estabelecimentos comerciais (bares, cafés, hotéis) sem contratação prévia de licença comercial
  • Utilizar o serviço para fins ilegais ou contrários à ordem pública
  • Aceder simultaneamente em mais dispositivos do que o plano contratado
  • Tentar alterar, copiar ou descompilar qualquer componente do sistema

3. Contratação e Ativação

A contratação é feita através do WhatsApp ou email. O pagamento é devido no momento da contratação. Após confirmação do pagamento, a equipa da Luso IPTV envia as credenciais no prazo máximo de 60 minutos em horário de funcionamento.

O cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda das suas credenciais. A Luso IPTV não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes da partilha voluntária ou involuntária das credenciais pelo cliente.

4. Preços e Pagamento

Os preços em vigor são os publicados no site à data da contratação. Todos os preços incluem IVA, quando aplicável. Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

  • MB Way
  • Transferência bancária nacional
  • PayPal
  • Revolut
  • Referência multibanco

A Luso IPTV reserva-se o direito de alterar preços, tendo o cliente direito a manter o valor contratado até ao fim do período pago.

5. Duração e Renovação

O serviço é prestado pelo período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual). Não existe renovação automática — o cliente decide livremente se deseja renovar, comunicando a decisão por WhatsApp ou email antes do fim do período em curso.

6. Obrigações da Luso IPTV

A Luso IPTV compromete-se a:

  • Fornecer o acesso ao serviço conforme o plano contratado
  • Manter os servidores disponíveis com uma taxa de disponibilidade igual ou superior a 99%
  • Prestar apoio ao cliente nos horários indicados
  • Resolver falhas técnicas no menor tempo possível
  • Proteger os dados pessoais do cliente nos termos do RGPD

7. Limitações de Responsabilidade

A Luso IPTV não é responsável por:

  • Falhas da Internet do cliente ou do seu dispositivo
  • Falhas resultantes de catástrofes naturais, cortes de energia ou ataques informáticos de larga escala
  • Interrupções programadas para manutenção (previamente anunciadas sempre que possível)
  • Alterações unilaterais do conteúdo dos canais por parte dos fornecedores originais
  • Incompatibilidades com dispositivos fora das especificações recomendadas

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da Luso IPTV está limitada ao valor pago pelo cliente pelo período em curso.

8. Suspensão e Cancelamento

A Luso IPTV reserva-se o direito de suspender ou cancelar o serviço sem aviso prévio em caso de:

  • Violação destes Termos e Condições
  • Partilha ou revenda não autorizada das credenciais
  • Utilização comercial sem licença adequada
  • Tentativa de fraude ou abuso

Nestes casos, não haverá lugar a reembolso do valor pago.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website — textos, imagens, logotipos, design, código — é propriedade da Luso IPTV ou dos seus licenciantes e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia por escrito.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é feito nos termos da nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e com a legislação portuguesa aplicável.

11. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para livre resolução de contratos à distância. Contudo, ao iniciar a utilização do serviço durante este período (ou seja, ao receber as credenciais e usar o serviço), o consumidor reconhece e aceita que este direito de livre resolução deixa de ser aplicável, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma.

12. Reembolsos

A política de reembolsos está descrita na nossa página Política de Reembolso.

13. Conteúdo de Terceiros

Os canais e conteúdos transmitidos pertencem aos seus respectivos titulares de direitos. A Luso IPTV atua como intermediário técnico na entrega dos sinais, não detendo direitos editoriais sobre os conteúdos. Reclamações sobre conteúdos específicos devem ser dirigidas aos titulares dos direitos ou, se aplicável, através do nosso procedimento DMCA.

14. Alterações aos Termos

A Luso IPTV pode atualizar estes Termos. A versão em vigor é a publicada no site na data de contratação. Alterações substanciais serão comunicadas por email aos clientes ativos com, pelo menos, 15 dias de antecedência.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, as partes elegem como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

16. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

17. Contacto