Política DMCA — Proteção de Direitos de Autor

Última atualização: 1 de May de 2026

1. Compromisso da Luso IPTV

A Luso IPTV — IPTV Portugal respeita integralmente os direitos de autor e os direitos conexos protegidos pela legislação portuguesa (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), pela legislação da União Europeia e, quando aplicável, pelo Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos Estados Unidos da América.

Atuamos como prestador de serviços técnicos intermediários na redistribuição de sinais IPTV. Não detemos, produzimos nem editamos qualquer dos conteúdos transmitidos através da nossa infraestrutura. Estes conteúdos pertencem exclusivamente aos respetivos titulares de direitos.

2. Natureza do Nosso Serviço

A Luso IPTV opera como intermediário técnico na entrega de listas M3U contendo canais de televisão em direto e conteúdos VOD. A origem dos sinais é garantida por fornecedores externos com quem mantemos relações contratuais. Não alojamos conteúdos no nosso lado — apenas facilitamos a ligação técnica entre fornecedores e utilizadores finais.

3. Procedimento para Apresentar Notificação

Se é titular de direitos de autor (ou representante autorizado) e acredita que um conteúdo disponibilizado através dos nossos servidores viola os seus direitos, pode apresentar uma notificação formal.

A notificação deve ser enviada por escrito para o nosso endereço de email [email protected] com o assunto "Notificação DMCA — [Nome do Conteúdo]" e deve conter obrigatoriamente:

1. Identificação do titular dos direitos — nome completo, morada, telefone, email e, quando aplicável, número de identificação fiscal.
2. Prova da titularidade — documento que comprove a propriedade ou autorização para representar o titular (registo, contrato de cessão, etc.).
3. Identificação precisa da obra — título, tipo de conteúdo (canal, filme, série, transmissão desportiva, etc.), data e hora da alegada emissão, se aplicável.
4. Identificação do conteúdo a remover — URL, nome do canal ou qualquer elemento que nos permita localizar com precisão o conteúdo em causa nos nossos sistemas.
5. Declaração de boa-fé — declaração escrita de que a utilização do conteúdo na forma reclamada não foi autorizada pelo titular, seu agente ou pela lei.
6. Declaração sob compromisso de honra — declaração de que as informações prestadas são verdadeiras e de que o signatário está autorizado a agir em nome do titular dos direitos.
7. Assinatura — assinatura física ou eletrónica do titular ou do seu representante legal.

4. Prazo de Tratamento

As notificações válidas são tratadas com a maior celeridade. Compromete-mo-nos a:

• Confirmar a receção em até 48 horas
• Avaliar a notificação em até 5 dias úteis
• Remover ou bloquear o conteúdo contestado, dentro do que estiver sob o nosso controlo técnico, em até 72 horas após avaliação positiva
• Informar o utilizador da nossa rede cuja conta esteja associada ao conteúdo removido, quando aplicável

5. Notificações Infundadas ou Abusivas

A apresentação de notificações falsas ou manifestamente infundadas pode implicar responsabilidade civil e criminal ao abrigo da legislação portuguesa e das leis aplicáveis. Reservamo-nos o direito de rejeitar notificações que:

• Não contenham todos os elementos obrigatórios listados acima
• Sejam enviadas anonimamente ou por pessoa não legitimada
• Se refiram a conteúdos que não estão sob o controlo dos nossos servidores
• Sejam repetidamente infundadas após avaliação prévia

6. Contra-notificação

Se considera que o seu conteúdo foi removido por engano, pode apresentar contra-notificação enviando um email para [email protected] com:

• Identificação completa do contra-notificante
• Identificação do conteúdo removido e indicação da sua localização anterior
• Declaração sob compromisso de honra de que o conteúdo foi removido por erro ou identificação incorrecta
• Consentimento para jurisdição do foro competente em Portugal
• Assinatura física ou eletrónica

7. Utilizadores Reincidentes

Em conformidade com a lei aplicável, a Luso IPTV adota uma política de encerramento de contas de utilizadores que sejam reiteradamente identificados em notificações válidas de violação de direitos de autor.

8. Isenção de Responsabilidade

Esta política é um procedimento voluntário de cooperação. A Luso IPTV não é editora nem produtora dos conteúdos transmitidos pelos seus fornecedores. A nossa atuação ao abrigo desta política não constitui reconhecimento de responsabilidade pela produção ou detenção dos conteúdos contestados.

9. Contacto do Agente DMCA

Todas as notificações devem ser enviadas para:

• Luso IPTV — IPTV Portugal
• Aos cuidados de: Agente Designado DMCA
• Morada: R. da Q.ta da Bolacha 26, 2700-690 Amadora, Portugal
• Email: [email protected]

Só são consideradas notificações recebidas através dos canais acima referidos. Notificações enviadas por outros meios (redes sociais, WhatsApp, formulário de contacto geral) podem não ser processadas em tempo útil.